Termos de Uso do MILITA
Versão 1 — vigente desde 4 de setembro de 2026
1. O que é o Milita
O Milita é um serviço privado e independente, oferecido por DS System, sem vínculo, convênio, patrocínio ou autorização da Polícia Militar da Bahia ou de qualquer órgão público. Não é sistema oficial da corporação e não substitui os canais oficiais.
2. O que o Milita faz
O Milita preenche formulários de permuta e abono de serviço a partir de dados informados pelo próprio usuário e gera um documento em PDF para impressão ou envio. O Milita não protocola, não tramita, não encaminha e não autoriza nada.
3. O Milita não garante deferimento
A autorização da permuta ou do abono é ato exclusivo da autoridade competente da corporação. Gerar o documento no Milita não cria direito, não antecipa decisão e não vincula o comando. A entrega do documento à seção responsável é responsabilidade exclusiva do usuário, assim como o cumprimento de prazos internos da unidade.
4. Dados autodeclarados
Matrícula, nome completo, nome de guerra, posto ou graduação, OPM, unidade de execução e telefone são informados pelo próprio usuário. O Milita não consulta, não valida e não tem acesso a nenhuma base de dados da Polícia Militar da Bahia ou de qualquer órgão público. A veracidade e a exatidão das informações são de responsabilidade exclusiva de quem as informa.
5. Conta
O acesso é feito por matrícula e senha. A matrícula é única e não pode ser alterada após o cadastro. A senha é pessoal e intransferível; o usuário responde pelo uso da sua conta.
6. Assinatura
O usuário pode assinar dentro do app (desenhando na tela ou enviando foto de assinatura feita em papel) ou optar por gerar o documento sem assinatura para assiná-lo por fora, inclusive pelo gov.br. O Milita apenas reproduz a imagem da assinatura no documento: não a certifica, não a autentica e não atesta sua validade perante a corporação. A aceitação da forma de assinatura é decisão da autoridade que recebe o documento.
7. Guarda de informações
O PDF é gerado sob demanda e não fica armazenado no Milita. A imagem da assinatura fica salva no perfil, por opção do usuário, para reuso, e pode ser apagada a qualquer momento. Solicitações encerradas deixam de ficar disponíveis após a data do serviço.
8. Gratuidade e cobrança futura
O Milita é oferecido gratuitamente por período determinado pelo provedor. A cobrança poderá ser ativada futuramente, mediante aviso prévio no app, aplicando-se a todos os usuários, inclusive aos que já utilizavam o serviço gratuitamente.
9. Uso indevido
O provedor pode suspender ou encerrar contas que informem dados falsos, usem matrícula de terceiro ou utilizem o serviço para finalidade diversa da prevista.
10. Alterações
Estes termos podem ser alterados. Alterações relevantes serão comunicadas no app, e o uso posterior implica concordância com a nova versão.
11. Contato
DS System — WhatsApp (71) 98745-9336.